AREsp 1785497 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias suscitadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (reconhecimento de renúncia tácita da prescrição e reavaliação do arbitramento de honorários), providência vedada ao recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por se tratarem de embargos meramente manifestos de inconformismo e de caráter protelatório, foram rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: WAJDI IBRAHIM EL HAOULI; Embargante: WAJDI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Prescrição Honorários Advocatícios Multa Processual

Case Brief

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Parties

WAJDI IBRAHIM EL HAOULI

Embargante

WAJDI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão quanto ao art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por vedar o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão do arbitramento de honorários advocatícios pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias suscitadas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (reconhecimento de renúncia tácita da prescrição e reavaliação do arbitramento de honorários), providência vedada ao recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por se tratarem de embargos meramente manifestos de inconformismo e de caráter protelatório, foram rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por WAJDI IBRAHIM EL HAOULI e WAJDI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, com advertência de majoração em caso de reiteração.