EREsp 1641020 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão impugnada explicitou os motivos do parcial provimento do recurso especial (reconhecimento da obrigação de indenizar com fundamento na responsabilidade processual objetiva dos arts. 808 e 811 do CPC/73) e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito da decisão; sendo assim, faltam os vícios autorizadores para acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: GEARBULK POOL LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medida Cautelar, Indenização Por Execução De Cautelar, Tutelas Provisórias, Cláusula Compromissória
Processo Civil Responsabilidade Civil Arbitragem Embargos De Declaração Medida Cautelar Indenização Por Execução De Cautelar Tutelas Provisórias Cláusula Compromissória

Case Brief

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Parties

GEARBULK POOL LIMITED

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 responsabilidade por danos decorrentes da execução de medida cautelar após extinção do processo principal por cláusula compromissória
  3. 3 possibilidade de efeitos modificativos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão impugnada explicitou os motivos do parcial provimento do recurso especial (reconhecimento da obrigação de indenizar com fundamento na responsabilidade processual objetiva dos arts. 808 e 811 do CPC/73) e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito da decisão; sendo assim, faltam os vícios autorizadores para acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte embargante de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.