EREsp 1641020 - ACORDAO

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Havendo reconhecimento, em sede de recurso especial, do dever de indenizar a embargante, aplicam-se as disposições do CPC/2015 quanto à fixação de honorários sucumbenciais; verificou-se omissão no acórdão quanto à condenação em custas e honorários, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o acórdão e condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a serem aferidos na liquidação de sentença.

Parties
Parte Autora: MIRAMAR COMPANIA NAVIERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Condenatória / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar o acórdão e condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Responsabilidade Por Medidas Cautelares, Liquidação Por Arbitramento
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Custas Processuais Responsabilidade Por Medidas Cautelares Liquidação Por Arbitramento

Case Brief

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Parties

MIRAMAR COMPANIA NAVIERA

Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação Condenatória / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação ao pagamento das custas processuais e honorários
  2. 2 responsabilidade por danos decorrentes da execução de medida cautelar após extinção do processo principal
  3. 3 fixação dos honorários sucumbenciais conforme art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, em sede de recurso especial, do dever de indenizar a embargante, aplicam-se as disposições do CPC/2015 quanto à fixação de honorários sucumbenciais; verificou-se omissão no acórdão quanto à condenação em custas e honorários, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o acórdão e condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a serem aferidos na liquidação de sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar o acórdão e condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para integrar o acórdão e condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação, a ser aferido em liquidação de sentença.
  • Determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para liquidação por arbitramento.