EAREsp 1736425 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, pois as matérias suscitadas pelo embargante já haviam sido examinadas e rejeitadas no acórdão embargado; manteve-se a conclusão de que, em casos como o examinado, o termo inicial da prescrição é a data da lesão (teoria da actio nata, vertente objetiva), e confirmou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem avalie a alegação de continuidade de distribuição e comercialização pelas embargadas.

Parties
Embargante: DIOGO BARBOSA MENDANHA; Embargada: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V.; Embargada: ELECTRONIC ARTS LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata (vertente Objetiva), Uso Indevido De Imagem, Direitos De Personalidade, Jogo Eletrônico
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata (vertente Objetiva) Uso Indevido De Imagem Direitos De Personalidade Jogo Eletrônico

Case Brief

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Parties

DIOGO BARBOSA MENDANHA

Embargante

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V.

Embargada

ELECTRONIC ARTS LIMITED

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 definição do termo inicial da prescrição em casos de uso indevido de imagem em jogos eletrônicos
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem para averiguação de continuidade de comercialização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, pois as matérias suscitadas pelo embargante já haviam sido examinadas e rejeitadas no acórdão embargado; manteve-se a conclusão de que, em casos como o examinado, o termo inicial da prescrição é a data da lesão (teoria da actio nata, vertente objetiva), e confirmou-se o retorno dos autos à origem para que o tribunal de origem avalie a alegação de continuidade de distribuição e comercialização pelas embargadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.