AREsp 1655496 - ACORDAO

AREsp 1655496 - ACORDAO

Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o embargante busca rediscutir matérias já examinadas e pretende afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e 211, cuja incidência foi devidamente analisada, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: HILARION TRANSPORTE E TURISMO LTDA; Embargado: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Embargado: CONSORCIO SPS; Embargado: SKANSKA BRASIL LTDA; Embargado: PROMON ENGENHARIA LTDA; Embargado: SOG - OLEO E GAS S/A; Embargado: PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A; Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

HILARION TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Embargante

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Embargado

CONSORCIO SPS

Embargado

SKANSKA BRASIL LTDA

Embargado

PROMON ENGENHARIA LTDA

Embargado

SOG - OLEO E GAS S/A

Embargado

PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A

Embargado

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o embargante busca rediscutir matérias já examinadas e pretende afastar a aplicação das Súmulas n. 7 e 211, cuja incidência foi devidamente analisada, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.