REsp 1862206 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal já havia enfrentado e decidido integralmente a controvérsia em conformidade com o entendimento do Sodalício sobre a matéria (inadmissibilidade de vinculação da forma de exercício de posse de bens públicos à verificação de atos concretos de posse e cabimento de ação possessória), e não se vislumbra caráter manifestamente protelatório que justifique a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties: Embargante: João Kracik Sobrinho
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Multa Processual, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Recurso Protelatório

Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Multa Processual +2 more

Case Brief

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Parties

João Kracik Sobrinho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Configuração de caráter protelatório dos embargos e aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de caráter manifestamente protelatório.