AREsp 1854870 - ACORDAO

AREsp 1854870 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por configurarem tentativa de reexame do julgado que aplicou a Súmula nº 7 do STJ, e porque a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC não se aplica automaticamente, exigindo demonstração de caráter manifestamente protelatório ou inadmissibilidade patente do recurso.

Parties
Autora: RENATA CRISTINA DA SILVA JERÔNIMO (RENATA); Ré: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA (SANTA CASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021 § 4º NCPC, Litigância De Má Fé, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Art. 1.021 § 4º NCPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATA CRISTINA DA SILVA JERÔNIMO (RENATA)

Autora

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA (SANTA CASA)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 alegação de omissão quanto ao pedido de multa (arts. 81 e 1.021, § 4º, do NCPC)
  3. 3 possibilidade de rediscussão do julgado impeditiva pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por configurarem tentativa de reexame do julgado que aplicou a Súmula nº 7 do STJ, e porque a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC não se aplica automaticamente, exigindo demonstração de caráter manifestamente protelatório ou inadmissibilidade patente do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida