AREsp 1765886 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual se encontra devidamente fundamentado; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fática e análise de cláusulas contratuais, vedados na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e há incidência, conforme o caso, da Súmula 83/STJ e de jurisprudência sobre capitalização de juros e limitação pela Lei de Usura.

Parties
Embargante: MAURO BENTO & CIA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Ação Ordinária Com Pedido De Tutela De Urgência / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais, Súmulas, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Limitação De Juros (lei De Usura)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recursos Especiais Súmulas Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Comissão De Permanência +1 more

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Parties

MAURO BENTO & CIA LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Ação Ordinária Com Pedido De Tutela De Urgência / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao indeferimento do conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual se encontra devidamente fundamentado; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fática e análise de cláusulas contratuais, vedados na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e há incidência, conforme o caso, da Súmula 83/STJ e de jurisprudência sobre capitalização de juros e limitação pela Lei de Usura.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15; advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.