EREsp 1918252 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; adicionalmente, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a embargante não apresentou, no ato da interposição, prova idônea de feriado local, ônus exigido pelo CPC/2015, de modo que não há vício sanável por meio dos embargos.

Parties
Embargante: NELI GALLI ETCHECHURRY FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Cpc/2015 +1 more

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Parties

NELI GALLI ETCHECHURRY FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; adicionalmente, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a embargante não apresentou, no ato da interposição, prova idônea de feriado local, ônus exigido pelo CPC/2015, de modo que não há vício sanável por meio dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos futuros sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando o embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2.º, CPC).