AREsp 1817175 - ACORDAO

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Constatada falha de indexação (o acórdão efetivamente objeto do recurso especial era o de fls. 924-927 e-STJ, não o de fl. 611) e verificada omissão quanto ao prequestionamento da matéria, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado (fls. 1036-1041 e-STJ) e determinar que seja oportunamente reapreciado o agravo interno.

Parties
Embargante: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes) para anular o acórdão embargado (fls. 1036-1041, e-STJ) e determinar nova apreciação do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Prequestionamento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo
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Parties

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de erro material na identificação do acórdão objeto do recurso especial
  2. 2 Omissão quanto ao prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Constatada falha de indexação (o acórdão efetivamente objeto do recurso especial era o de fls. 924-927 e-STJ, não o de fl. 611) e verificada omissão quanto ao prequestionamento da matéria, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado (fls. 1036-1041 e-STJ) e determinar que seja oportunamente reapreciado o agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes) para anular o acórdão embargado (fls. 1036-1041, e-STJ) e determinar nova apreciação do agravo interno.

Orders

  • Anular o acórdão embargado (fls. 1036-1041, e-STJ).
  • Após o decurso do prazo recursal, voltem os autos conclusos para nova e oportuna apreciação do agravo interno.