AREsp 1920458 - DECISAO

AREsp 1920458 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração porque o embargante demonstrou que a decisão embargada deixou de observar a determinação do acórdão do TRF-1ª Região de sobrestamento do processo em razão da repercussão geral submetida ao STF; por isso tornou-se sem efeito a decisão impugnada e determinou-se a devolução dos autos ao TRF-1ª Região.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; torna-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a devolução do feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão observou o disposto no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se deveria ser observado o sobrestamento determinado pelo acórdão do TRF-1ª Região em razão da Repercussão Geral submetida ao STF (processo 0083295-97.2015.4.01.3700)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração porque o embargante demonstrou que a decisão embargada deixou de observar a determinação do acórdão do TRF-1ª Região de sobrestamento do processo em razão da repercussão geral submetida ao STF; por isso tornou-se sem efeito a decisão impugnada e determinou-se a devolução dos autos ao TRF-1ª Região.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; torna-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a devolução do feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região