EAREsp 1611961 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ, pelo que os aclaratórios não comportam reforma do julgado.

Parties
Embargante: ILCA MARIA ESTEVAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ILCA MARIA ESTEVAO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a embargante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ, pelo que os aclaratórios não comportam reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ILCA MARIA ESTEVAO DE OLIVEIRA
  • Não aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, advertindo sobre possível aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória