EAREsp 1933110 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a intimação para regularização da representação foi corretamente publicada no DJe nos termos da Lei 11.419/2006 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; a parte não regularizou a representação no prazo de 5 dias previsto pelo CPC/2015, a juntada tardia da procuração em aclaratórios está preclusa, e não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ODILON MEDICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Representação Processual, Preclusão, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Representação Processual Preclusão Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

ODILON MEDICI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 publicação da certidão de intimação
  2. 2 regularização da representação processual (procuração)
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e exigência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a intimação para regularização da representação foi corretamente publicada no DJe nos termos da Lei 11.419/2006 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ; a parte não regularizou a representação no prazo de 5 dias previsto pelo CPC/2015, a juntada tardia da procuração em aclaratórios está preclusa, e não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).