EAREsp 1939000 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não apresentou documento idôneo (o inteiro teor do ato normativo) que comprovasse os feriados locais no ato da interposição do recurso, de modo que a intempestividade não restou afastada, e não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL BUENA VISTA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Agravo No Recurso Especial, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Agravo No Recurso Especial Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

RESIDENCIAL BUENA VISTA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo no Recurso Especial diante de feriados locais
  2. 2 suficiência de prova do feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não apresentou documento idôneo (o inteiro teor do ato normativo) que comprovasse os feriados locais no ato da interposição do recurso, de modo que a intempestividade não restou afastada, e não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa