AREsp 1930919 - DECISAO

AREsp 1930919 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada; embargos não servem para reabrir debate sobre matéria decidida; aplica-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ZF DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ZF DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada; embargos não servem para reabrir debate sobre matéria decidida; aplica-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).