AREsp 1936828 - DECISAO

AREsp 1936828 - DECISAO

Conforme os autos, o protocolo constante indica data de 16/04/2021 e não há documento do Tribunal de origem certificando a alegada interposição em 06/04/2021; a parte deveria ter comprovado a tempestividade no ato de interposição, não sendo admissível suprir tal prova em embargos de declaração; não foram demonstrados vícios de omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: ÉVERSON VICENTE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Protocolo Integrado, Pressupostos Recursais, Omissão Contradição Obscuridade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Protocolo Integrado Pressupostos Recursais Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

ÉVERSON VICENTE DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente em 06/04/2021 via protocolo integrado
  2. 2 Se era admissível juntar certidão do tribunal de origem em sede de embargos de declaração para comprovar a tempestividade
  3. 3 Se havia omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justificasse acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Conforme os autos, o protocolo constante indica data de 16/04/2021 e não há documento do Tribunal de origem certificando a alegada interposição em 06/04/2021; a parte deveria ter comprovado a tempestividade no ato de interposição, não sendo admissível suprir tal prova em embargos de declaração; não foram demonstrados vícios de omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos embargos, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.