AREsp 1934392 - DECISAO

AREsp 1934392 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou vícios previstos no art. 1.022 do CPC; limitou-se a discutir a tempestividade do agravo em recurso especial sem demonstrar a tempestividade do recurso especial, não estabelecendo conexão dialética com a decisão de não conhecimento do agravo, configurando mera insatisfação com o resultado e não hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARLON DIAS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Sanções Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Sanções Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARLON DIAS DE CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial em confronto com a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 1.022 do CPC para embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou vícios previstos no art. 1.022 do CPC; limitou-se a discutir a tempestividade do agravo em recurso especial sem demonstrar a tempestividade do recurso especial, não estabelecendo conexão dialética com a decisão de não conhecimento do agravo, configurando mera insatisfação com o resultado e não hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).