RHC 142575 - DECISAO

RHC 142575 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: os embargantes buscavam rediscutir matéria já analisada e pretendiam prequestionamento sem demonstrar vício no julgado, faltando ainda a juntada de cópias dos acórdãos anteriormente mencionados; assim, não se acomodam as pretensões via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FABIO BARBOSA VIEIRA; Embargante: ALEX PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Reiteração De Questões
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Recurso Ordinário Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

FABIO BARBOSA VIEIRA

Embargante

ALEX PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: os embargantes buscavam rediscutir matéria já analisada e pretendiam prequestionamento sem demonstrar vício no julgado, faltando ainda a juntada de cópias dos acórdãos anteriormente mencionados; assim, não se acomodam as pretensões via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Publique-se