AREsp 1911131 - DECISAO

AREsp 1911131 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum impugnado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, não atendendo ao requisito de dialeticidade e à exigência de refutação efetiva e individualizada; assim, não se identificou vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser suprido pelos embargos, e foi aplicada advertência sobre multa de 2% para embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: GAMA FITNESS CENTER - ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GAMA FITNESS CENTER - ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial?
  2. 2 se as razões do agravo impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos fundados nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no decisum impugnado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, não atendendo ao requisito de dialeticidade e à exigência de refutação efetiva e individualizada; assim, não se identificou vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser suprido pelos embargos, e foi aplicada advertência sobre multa de 2% para embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios