AREsp 1935164 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado na origem conforme a legislação local; a parte foi intimada a regularizar e efetuou recolhimento por meio de GRU em vez da guia estadual (Funjus), configurando irregularidade não sanada por preclusão; aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, não havendo vício sanável por embargos de declaração, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Custas Processuais, Deserção, Preclusão, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Custas Processuais Deserção Preclusão Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo via guia estadual (Funjus) versus uso de GRU
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 187 do STJ em caso de recolhimento diverso do devido
  3. 3 intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC e preclusão

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado na origem conforme a legislação local; a parte foi intimada a regularizar e efetuou recolhimento por meio de GRU em vez da guia estadual (Funjus), configurando irregularidade não sanada por preclusão; aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, não havendo vício sanável por embargos de declaração, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).