AREsp 1903719 - DECISAO

AREsp 1903719 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação o agravo em recurso especial; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em futuros embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: CANABRAVA AGROPECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 283/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 283/stf Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CANABRAVA AGROPECUARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 caráter dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, corrigir erro material)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação o agravo em recurso especial; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% em futuros embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.