AREsp 1908349 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento aos autos do recurso, não regularizando o vício após intimação; procuração em outro processo não supre a exigência e a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não se aplica ao STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 vício de representação por ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento aos autos do recurso, não regularizando o vício após intimação; procuração em outro processo não supre a exigência e a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 não se aplica ao STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)