MS 27724 - DECISAO

MS 27724 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material); a parte buscava, na verdade, a rediscussão do mérito e a alteração do entendimento sobre legitimidade ativa, o que não é cabível por meio de embargos declaratórios, nos termos da jurisprudência citada; decisão rejeitando os embargos com fundamento no art. 1.024, § 2.º, do CPC e no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Embargante: Shirlei Neves Serra; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Legitimidade Ativa, Contradição Interna, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Legitimidade Ativa Contradição Interna Omissão

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Parties

Shirlei Neves Serra

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de contradição interna entre fundamentação e conclusão do acórdão
  3. 3 legitimidade ativa de dependentes econômicos para impetrar mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material); a parte buscava, na verdade, a rediscussão do mérito e a alteração do entendimento sobre legitimidade ativa, o que não é cabível por meio de embargos declaratórios, nos termos da jurisprudência citada; decisão rejeitando os embargos com fundamento no art. 1.024, § 2.º, do CPC e no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.