AREsp 1925269 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração porque o embargante demonstrou que não foi observada a determinação de sobrestamento constante do acórdão da Corte Especial do TRF-1ª Região; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties: Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, decisão embargada tornada sem efeito, devolução do feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Sobrestamento Por Repercussão Geral

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Sobrestamento Por Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 observância de determinação de sobrestamento dada em acórdão regional em face de repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, decisão embargada tornada sem efeito, devolução do feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a devolução do presente feito ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região