AREsp 1924505 - DECISAO

AREsp 1924505 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplica-se o CPC/2015, e o STJ, ao exercer o juízo definitivo de admissibilidade, constatou que o recurso especial não foi instruído com a guia de recolhimento (GRU) exigida, tendo a parte juntado apenas comprovante sem a guia, fato que, não sendo sanado após intimação, autoriza a declaração de deserção e a manutenção da decisão; por isso os embargos não ensejam modificação do decisum.

Parties
Embargante: ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Cpc/2015, Intimação, Súmula 187
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Requisitos De Admissibilidade Cpc/2015 Intimação Súmula 187

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Parties

ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão que decretou a deserção do recurso
  2. 2 Aplicação temporal do CPC/2015 e exigência dos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Regularidade do preparo do recurso e exigência de juntada da GRU e do respectivo comprovante legível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplica-se o CPC/2015, e o STJ, ao exercer o juízo definitivo de admissibilidade, constatou que o recurso especial não foi instruído com a guia de recolhimento (GRU) exigida, tendo a parte juntado apenas comprovante sem a guia, fato que, não sendo sanado após intimação, autoriza a declaração de deserção e a manutenção da decisão; por isso os embargos não ensejam modificação do decisum.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).