AREsp 1937286 - DECISAO

AREsp 1937286 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a prova apresentada nas fls. 371/376 (cópias de páginas de notícias) foi considerada insuficiente/insuportável para comprovar a suspensão do expediente, sendo exigido documento idôneo juntado no ato, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: RODRIGO LUCAS FERREIRA DOS SANTOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo, Feriado Local, Provas De Suspensão De Expediente, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Feriado Local Provas De Suspensão De Expediente Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RODRIGO LUCAS FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no decisum por não considerar comprovante de feriado local que suspende a contagem do prazo
  2. 2 Se a prova juntada (páginas de notícias da internet) é idônea para afastar a intempestividade do recurso
  3. 3 Se os embargos de declaração visam rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a prova apresentada nas fls. 371/376 (cópias de páginas de notícias) foi considerada insuficiente/insuportável para comprovar a suspensão do expediente, sendo exigido documento idôneo juntado no ato, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).