AREsp 1921701 - DECISAO

AREsp 1921701 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento; aplicando-se o CPC/2015 por força do tempo da intimação (após 18/3/2016) e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a parte foi regularmente intimada via DJe para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias (arts. 76 c/c 932, parágrafo único, CPC) e permaneceu inerte; portanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JOÃO PAULO VASCO POIARES BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Intimação, Procuração E Substabelecimento, Tempus Regit Actum, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Regularização Da Representação Processual Intimação Procuração E Substabelecimento Tempus Regit Actum Requisitos De Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO VASCO POIARES BAPTISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 se foi oportunizada a regularização da representação processual nos termos do CPC/2015
  3. 3 aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento; aplicando-se o CPC/2015 por força do tempo da intimação (após 18/3/2016) e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a parte foi regularmente intimada via DJe para regularizar a representação no prazo improrrogável de 5 dias (arts. 76 c/c 932, parágrafo único, CPC) e permaneceu inerte; portanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa