AREsp 1919865 - DECISAO

AREsp 1919865 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a representação não estava regular no momento da interposição do recurso por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento, tentativa intempestiva de regularização, substabelecimento juntado não conferindo poderes e identificação ausente do substabelecente em documento, aplicando-se as regras do CPC/2015, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão indevida do mérito e foram rejeitados, com advertência de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Substabelecimento, Intimação, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Substabelecimento Intimação Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 prazo para juntada de procuração e substabelecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a representação não estava regular no momento da interposição do recurso por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento, tentativa intempestiva de regularização, substabelecimento juntado não conferindo poderes e identificação ausente do substabelecente em documento, aplicando-se as regras do CPC/2015, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão indevida do mérito e foram rejeitados, com advertência de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).