RHC 153217 - DECISAO

RHC 153217 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: tanto a decisão embargada quanto o acórdão do Tribunal de origem enfrentaram as questões relevantes, encontrando-se demonstrados os requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; eventuais controvérsias sobre materialidade e autoria devem ser resolvidas na instrução criminal, e o julgador não é obrigado a rebater cada argumento apresentado pela defesa.

Parties
Embargante: MARCELO VENNITTS DA SILVA; Embargante: VALDIR ANTONIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MARCELO VENNITTS DA SILVA

Embargante

VALDIR ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 análise de argumentos da defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: tanto a decisão embargada quanto o acórdão do Tribunal de origem enfrentaram as questões relevantes, encontrando-se demonstrados os requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; eventuais controvérsias sobre materialidade e autoria devem ser resolvidas na instrução criminal, e o julgador não é obrigado a rebater cada argumento apresentado pela defesa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.