REsp 1951154 - DECISAO

REsp 1951154 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o alegado erro de digitalização, sem certidão do Tribunal de origem a comprovar o fato, não constitui vício na decisão; além disso, a parte tem o ônus de zelar pela completude da petição recursal, de modo que a deficiência das razões impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: THIAGO ANDRE JESUS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Digitalização De Autos, Integridade De Petições, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Recursos Embargos De Declaração Digitalização De Autos Integridade De Petições Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

THIAGO ANDRE JESUS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante alegado erro de digitalização
  2. 2 responsabilidade pela completude e integridade das petições
  3. 3 necessidade de certidão do tribunal de origem para comprovar erro de digitalização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; o alegado erro de digitalização, sem certidão do Tribunal de origem a comprovar o fato, não constitui vício na decisão; além disso, a parte tem o ônus de zelar pela completude da petição recursal, de modo que a deficiência das razões impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.