REsp 1883144 - ACORDAO

REsp 1883144 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao não conhecer do agravo regimental com base na Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida; não houve omissão a ser sanada e os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Omissão, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Omissão Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de reformatio in pejus
  2. 2 Existência de omissão quanto ao exame da dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao não conhecer do agravo regimental com base na Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida; não houve omissão a ser sanada e os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o não conhecimento do agravo regimental com fundamento na Súmula 182/STJ.