REsp 1887599 - DECISAO

REsp 1887599 - DECISAO

Houve omissão na decisão anterior ao deixar de dispor sobre os honorários em grau recursal ao não conhecer o agravo em recurso especial; acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, passando a parte dispositiva a dar parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial e condenar a parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios à recorrente no valor de R$ 20.000,00.

Parties
Embargante/recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres(ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão; parcial provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial; condenação da parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 20.000,00 em favor da recorrente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do CPC, Omissão
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85 Do CPC Omissão

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres(ANTT)

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior ao deixar de dispor sobre os honorários em grau recursal ao não conhecer o agravo em recurso especial; acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, passando a parte dispositiva a dar parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial e condenar a parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios à recorrente no valor de R$ 20.000,00.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão; parcial provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial; condenação da parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 20.000,00 em favor da recorrente.

Orders

  • ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial. Condeno a parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrente, ora fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
  • Publique-se.