REsp 1935808 - DECISAO

REsp 1935808 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal limitou a multa moratória a 20% com fundamento em norma local (Art. 48, I, do Código Tributário do Estado do Tocantins) e em orientação jurisprudencial para evitar confisco, mantendo a validade da CDA pois os valores tidos por ilegítimos podem ser deduzidos por cálculo aritmético; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Execução Fiscal, Multa Moratória, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280/stf (por Analogia), Súmula 392/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Execução Fiscal Multa Moratória Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 280/stf (por Analogia) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possível ofensa a norma federal ao reduzir a multa moratória de 60% para 20%
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal limitou a multa moratória a 20% com fundamento em norma local (Art. 48, I, do Código Tributário do Estado do Tocantins) e em orientação jurisprudencial para evitar confisco, mantendo a validade da CDA pois os valores tidos por ilegítimos podem ser deduzidos por cálculo aritmético; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.