REsp 1939220 - DECISAO

REsp 1939220 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do Novo CPC; a Corte Estadual concluiu, com base no exame dos autos, que a indisponibilidade via CNIB seria medida extrema e ineficaz para satisfação do crédito, conclusão que não pode ser revista no recurso especial sem revolver fatos e provas, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Embargante: POSTO PARQUE BRASIL 500 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Indisponibilidade De Bens, Proporcionalidade, Restrição Ao Revolvimento De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Indisponibilidade De Bens Proporcionalidade +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSTO PARQUE BRASIL 500 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Novo CPC
  2. 2 Se houve omissão por parte do Tribunal a quo ao indeferir a decretação de indisponibilidade de bens sem análise de proporcionalidade/razoabilidade
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7 e 83 do STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do Novo CPC; a Corte Estadual concluiu, com base no exame dos autos, que a indisponibilidade via CNIB seria medida extrema e ineficaz para satisfação do crédito, conclusão que não pode ser revista no recurso especial sem revolver fatos e provas, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.