REsp 1928972 - ACORDAO

REsp 1928972 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, estando adequadamente fundamentada a decisão que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime no caso de reincidência genérica; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do colegiado e não é cabível, na via do recurso especial, o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, precedentes da Terceira Seção reconhecem a retroatividade do patamar de 40% previsto no art.112, V, quanto aos apenados reincidentes genéricos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retroatividade, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Progressão De Regime Reincidência Genérica Retroatividade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação de princípios constitucionais arguídos pelo MPF
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Competência para exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, estando adequadamente fundamentada a decisão que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime no caso de reincidência genérica; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do colegiado e não é cabível, na via do recurso especial, o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, precedentes da Terceira Seção reconhecem a retroatividade do patamar de 40% previsto no art.112, V, quanto aos apenados reincidentes genéricos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados