REsp 1960891 - DECISAO

REsp 1960891 - DECISAO

Embora preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração versaram matéria fático-probatória relevante (a alegação de ausência de comprovação de apresentação de certidões de regularidade fiscal na aprovação do plano de recuperação), razão pela qual o prequestionamento ficto não é aplicável; assim, provido o recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: empresa em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda), Omissão Do Acórdão, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Protesto De Certidão De Dívida Ativa (cda) Omissão Do Acórdão Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa em recuperação judicial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à prova de que o plano de recuperação judicial foi aprovado com apresentação das certidões de regularidade fiscal
  2. 2 possibilidade de protesto da CDA no curso da recuperação judicial (art. 6º, §7º da Lei 11.101/2005)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Embora preenchidos os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração versaram matéria fático-probatória relevante (a alegação de ausência de comprovação de apresentação de certidões de regularidade fiscal na aprovação do plano de recuperação), razão pela qual o prequestionamento ficto não é aplicável; assim, provido o recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada.
  • Publique-se e intimem-se.