EAREsp 1748374 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a embargante apenas manifestou inconformismo sem indicar vício processual ou prejuízo, estando ainda presentes óbices de admissibilidade (súmulas 283, 284, 282 e 7) em relação às matérias suscitadas.

Parties
Embargante: STÉPHANE DAIANE ARRUDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Veracidade De Mensagens De Whats App, Perícia, Nulidade, Prejuízo, Continuidade Delitiva, Prisão Domiciliar, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 619 Do Código De Processo Penal Veracidade De Mensagens De Whats App +6 more

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Parties

STÉPHANE DAIANE ARRUDA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a mera irresignação autoriza embargos de declaração
  3. 3 Impacto da ausência de perícia sobre mensagens de WhatsApp e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a embargante apenas manifestou inconformismo sem indicar vício processual ou prejuízo, estando ainda presentes óbices de admissibilidade (súmulas 283, 284, 282 e 7) em relação às matérias suscitadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração