AREsp 1730847 - ACORDAO

AREsp 1730847 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão apreciou as questões relevantes, exigiu a juntada, no ato de interposição do recurso, de prova idônea da suspensão de prazos ou do feriado local, o que não ocorreu, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSÉ MESSIAS DE FARIA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MESSIAS DE FARIA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local ou suspensão processual
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria já apreciada por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão apreciou as questões relevantes, exigiu a juntada, no ato de interposição do recurso, de prova idônea da suspensão de prazos ou do feriado local, o que não ocorreu, e os aclaratórios buscavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração