AREsp 1925133 - DECISAO

AREsp 1925133 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, sendo vedado seu uso para rediscussão de matéria já decidida; além disso, não há fixação de honorários na origem e o entendimento do STJ afasta a condenação em honorários nos incidentes processuais, salvo nas hipóteses excepcionais de extinção ou alteração substancial do processo principal.

Parties
Embargante: MARILENE CAPISTRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade Do Imóvel
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Do Imóvel

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Parties

MARILENE CAPISTRANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento de honorários em incidentes processuais
  3. 3 Uso inadequado dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, sendo vedado seu uso para rediscussão de matéria já decidida; além disso, não há fixação de honorários na origem e o entendimento do STJ afasta a condenação em honorários nos incidentes processuais, salvo nas hipóteses excepcionais de extinção ou alteração substancial do processo principal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.