AREsp 1711606 - DECISAO

AREsp 1711606 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque o Tribunal a quo solucionou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição ou omissão que justificasse integração do julgado; reconheceu-se a desnecessidade de liquidação por aceitar-se o cálculo do DNPM como presumivelmente verídico e adotou-se o valor bruto da areia extraída como parâmetro para fixação da indenização, não configurando julgamento extra petita nem motivo para retorno dos autos à origem.

Parties
Embargante: AREAL SÃO LUIZ LTDA; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Indenização Por Dano Ambiental, Extração Mineral Irregular, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Liquidação De Sentença +4 more

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Parties

AREAL SÃO LUIZ LTDA

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade ou não de liquidação de sentença para apuração do valor devido
  3. 3 adoção do valor bruto da areia extraída como parâmetro de indenização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque o Tribunal a quo solucionou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição ou omissão que justificasse integração do julgado; reconheceu-se a desnecessidade de liquidação por aceitar-se o cálculo do DNPM como presumivelmente verídico e adotou-se o valor bruto da areia extraída como parâmetro para fixação da indenização, não configurando julgamento extra petita nem motivo para retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.