CC 181291 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão impugnada: a controvérsia foi analisada, tendo o Juízo suscitado imediatamente reconsiderado (juízo de retratação), de modo que não se configurou conflito de competência, e a discussão sobre a possibilidade de penhora parcial extrapola o objeto do conflito; ademais, embargos de declaração não servem para reexaminar a causa.
- Parties
- Embargante: Ulma
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Penhora De Recebíveis, Juízo De Retratação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ulma
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à omissão
- 2 existência de conflito de competência entre Juízo Suscitante e Juízo Suscitado
- 3 se a questão da penhora de parte do crédito integra o objeto do conflito de competência
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão impugnada: a controvérsia foi analisada, tendo o Juízo suscitado imediatamente reconsiderado (juízo de retratação), de modo que não se configurou conflito de competência, e a discussão sobre a possibilidade de penhora parcial extrapola o objeto do conflito; ademais, embargos de declaração não servem para reexaminar a causa.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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