RHC 146661 - DECISAO

RHC 146661 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão já havia considerado a ausência de comprovação idônea do grave estado de saúde e aplicado o entendimento de que é necessária prova simultânea do estado grave e da incompatibilidade do tratamento com o encarceramento, de modo que a insurgência do embargante se reduz a mero inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: RICARDO DE SOUZA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 318, Inciso II, Do Código De Processo Penal, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Efeitos Infringentes
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 318, Inciso Ii, Do Código De Processo Penal Omissão Contradição Ambiguidade +2 more

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Parties

RICARDO DE SOUZA MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à análise do documento de fl. 71
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando visam, em essência, ao reexame do mérito
  3. 3 Requisito, nos termos do art. 318, II, do CPP, de comprovação simultânea do grave estado de saúde e da incompatibilidade entre tratamento e encarceramento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão já havia considerado a ausência de comprovação idônea do grave estado de saúde e aplicado o entendimento de que é necessária prova simultânea do estado grave e da incompatibilidade do tratamento com o encarceramento, de modo que a insurgência do embargante se reduz a mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.