MS 24768 - DECISAO

MS 24768 - DECISAO

Verificado o erro material quanto às datas de publicação do ato e de ajuizamento, acolheram-se os embargos de declaração para corrigi-lo, aplicando-se o CPC/2015 como regime recursal e reafirmando-se a observância do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/09.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS ZANON JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prazo Decadencial (art. 23, Lei N. 12.016/09), Regime Recursal (aplicação Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Erro Material Prazo Decadencial (art. 23, Lei N. 12.016/09) Regime Recursal (aplicação Do Cpc/2015)

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Parties

LUIZ CARLOS ZANON JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão relativa às datas de publicação e de ajuizamento
  2. 2 aplicação do regime recursal segundo data de publicação
  3. 3 observância do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/09

Ratio Decidendi

Verificado o erro material quanto às datas de publicação do ato e de ajuizamento, acolheram-se os embargos de declaração para corrigi-lo, aplicando-se o CPC/2015 como regime recursal e reafirmando-se a observância do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei n. 12.016/09.

Court Disposition

ACOLHO os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado.

Orders

  • ACOLHO os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado.
  • Publique-se e intimem-se.