REsp 1937457 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o aresto fundamentou de forma clara a tempestividade do recurso especial em razão da ausência de expediente forense no Dia da Justiça (08/12/2020) e no período indicado, observando a jurisprudência do STJ que dispensa a comprovação formal de feriados forenses nacionais, bem como as datas de intimação e protocolo do recurso.

Parties: Embargante: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Forense, Dia Da Justiça

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Forense Dia Da Justiça

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado forense (Dia da Justiça) no curso do prazo recursal
3 cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Publique-se.