AREsp 1785526 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o acórdão apreciou a questão e manteve o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, considerando que o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a data de postagem e os documentos juntados não vinculavam o envio ao presente processo; ademais, as manifestações ministeriais não têm caráter vinculante.

Parties
Embargante: MARCOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Tempestividade Por Postagem, Agravo Regimental, Parecer Ministerial, Custos Legis
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Tempestividade Por Postagem Agravo Regimental Parecer Ministerial Custos Legis

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Parties

MARCOS SANTOS GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e ônus de comprovação da data de postagem
  3. 3 Efeito vinculante (ou ausência dele) das manifestações do Ministério Público/Procuradoria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o acórdão apreciou a questão e manteve o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, considerando que o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a data de postagem e os documentos juntados não vinculavam o envio ao presente processo; ademais, as manifestações ministeriais não têm caráter vinculante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental desprovido.