AREsp 1817857 - DECISAO

AREsp 1817857 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão relativa à não menção, no decisum, da existência de contrarrazões e contraminuta, porquanto tais peças constam dos autos; porém, rejeitou-se a alegação de omissão quanto ao reembolso, pois a decisão embargada já enfrentou e fundamentou que o reembolso, quando imposto, deve ser limitado ao valor praticado pela operadora e que o reembolso integral depende de previsão contratual, mantendo-se a conclusão sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ANGELA MARIA QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reembolso, Contrarrazões, Contraminuta, Limitação De Reembolso Contratual
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Omissão Reembolso Contrarrazões Contraminuta +1 more

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Parties

ANGELA MARIA QUIRINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à não menção de contrarrazões e contraminuta na decisão embargada
  2. 2 se houve omissão quanto à previsão contratual de reembolso e à limitação do valor do reembolso
  3. 3 aplicação do artigo 1.022 do CPC/15 e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar a omissão relativa à não menção, no decisum, da existência de contrarrazões e contraminuta, porquanto tais peças constam dos autos; porém, rejeitou-se a alegação de omissão quanto ao reembolso, pois a decisão embargada já enfrentou e fundamentou que o reembolso, quando imposto, deve ser limitado ao valor praticado pela operadora e que o reembolso integral depende de previsão contratual, mantendo-se a conclusão sem efeitos infringentes.

Court Disposition

acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes

Orders

  • sanar a omissão e registrar que há nos autos contrarrazões ao recurso especial (fls. 341/378, e-STJ) e contraminuta ao agravo em recurso especial (fls. 397/435, e-STJ)
  • manter a fundamentação sobre reembolso, limitando-o ao valor praticado pela operadora salvo previsão contratual em contrário