REsp 1879701 - ACORDAO

REsp 1879701 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; o embargante buscou rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade relativos ao art. 312 do CPP (incidência da Súmula 7), estando tal matéria preclusa e impedindo o conhecimento do agravo regimental; ademais, não cabe sanear ou complementar fundamentação que não seja estritamente formal.

Parties
Embargante: JONATHAN RAMOS; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Preclusão, Fundamentação
Processo Penal Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

JONATHAN RAMOS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre análise de matéria fática/probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; o embargante buscou rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade relativos ao art. 312 do CPP (incidência da Súmula 7), estando tal matéria preclusa e impedindo o conhecimento do agravo regimental; ademais, não cabe sanear ou complementar fundamentação que não seja estritamente formal.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.