AREsp 1903650 - DECISAO

AREsp 1903650 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para corrigir o erro material da data de intimação (18/12/2019 para 18/12/2018), mas manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, pois o prazo recursal de 15 dias úteis, considerado o período de suspensão por recesso (art. 220 CPC), terminou em 07/02/2019, e o agravo foi interposto somente em 11/02/2019; ademais, para recursos dirigidos ao STJ o prazo é regido pela legislação do tribunal a quo.

Parties
Embargante: FLAVIO ANTONIO OLIVEIRA DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material na data de intimação; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Forense, Erro Material
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Recesso Forense Erro Material

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Parties

FLAVIO ANTONIO OLIVEIRA DAS CHAGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na data de intimação
  2. 2 Contagem e suspensão de prazo recursal em razão de recesso forense
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para corrigir o erro material da data de intimação (18/12/2019 para 18/12/2018), mas manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade, pois o prazo recursal de 15 dias úteis, considerado o período de suspensão por recesso (art. 220 CPC), terminou em 07/02/2019, e o agravo foi interposto somente em 11/02/2019; ademais, para recursos dirigidos ao STJ o prazo é regido pela legislação do tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro material na data de intimação; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material (data de intimação alterada de 18/12/2019 para 18/12/2018)
  • Manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade