EREsp 1918121 - DECISAO

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Acolher parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que o percentual a ser devolvido deverá ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso e que os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado; o restante do pedido que implicaria reexame do conjunto fático-probatório foi rejeitado em face das Súmulas 7 e 211 do STJ.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE PINTO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Rescisão De Contrato, Devolução De Quantias Pagas, Correção Monetária, Juros De Mora
Processo Civil Direito Civil Contratos Imobiliários Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Rescisão De Contrato Devolução De Quantias Pagas +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE PINTO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 apreciação da juntada intempestiva de documentos e o óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 momento de início da correção monetária das quantias a serem restituídas

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que o percentual a ser devolvido deverá ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso e que os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado; o restante do pedido que implicaria reexame do conjunto fático-probatório foi rejeitado em face das Súmulas 7 e 211 do STJ.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração

Orders

  • Esclarecer que o percentual a ser devolvido pela recorrida deverá ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso
  • Esclarecer que os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado