CC 180772 - DECISAO

CC 180772 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão impugnada, a qual declarou expressamente competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Uberlândia para decidir sobre a penhora na ação trabalhista especificada; a pretensão da embargante de estender a eficácia da decisão a todas as ações trabalhistas contra ela constitui pedido de ampliação do julgado não admitido em conflito de competência e não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios previstas no art. 1.022 CPC.

Parties
Embargante: Real Distribuidora de Carnes; Juízo Declarado Competente: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Uberlândia - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito Positivo De Competência, Penhora De Bens, Competência Jurisdicional, Efeitos Infringentes
Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Conflito Positivo De Competência Penhora De Bens Competência Jurisdicional Efeitos Infringentes

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Parties

Real Distribuidora de Carnes

Embargante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Uberlândia - MG

Juízo Declarado Competente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo (infringente) dos embargos de declaração
  3. 3 alcance da declaração de competência em conflito positivo de competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão impugnada, a qual declarou expressamente competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Uberlândia para decidir sobre a penhora na ação trabalhista especificada; a pretensão da embargante de estender a eficácia da decisão a todas as ações trabalhistas contra ela constitui pedido de ampliação do julgado não admitido em conflito de competência e não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios previstas no art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.